O prazo para solicitar o enquadramento no Simples Nacional vai até o dia 31 de janeiro e sendo o pedido deferido, a opção fica válida desde o dia 1º de janeiro de 2023. Continue a leitura para saber mais sobre o Simples Nacional e suas alíquotas.

O Simples Nacional é um regime tributário que facilita e simplifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia para micro e pequenas empresas e conta com alíquotas diferenciadas de acordo com o faturamento da empresa. Entre as suas características estão:

– Ser facultativo;
– Ser irretratável para todo o ano-calendário;
– Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
– Recolhimento dos tributos abrangidos mediante Documento único de Arrecadação (DAS);
– Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
– Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
– Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
– Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Para optar pelo Simples Nacional é preciso verificar se a área de atuação está enquadrada dentre as atividades permitidas, além de ser necessário cumprir as seguintes condições:

– Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
– Cumprir os requisitos previstos na legislação; e
– Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O pedido e consequentemente o enquadramento no regime é realizado no mês de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional.

A empresa deverá declarar que não se encaixa em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação, que são:

– Empresas que faturam mais do que 4,8 milhões ao ano;
– Empresas obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real;
– Empresas que possuem sócios que residam no exterior;
– Empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
– Empresas que tenham obtido no ano de início de atividades uma receita superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 do Simples Nacional;
– Empresas que possuem débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Assim que finalizada a solicitação, uma verificação automática é realizada. Não havendo nenhuma pendência ou situação irregular com nenhuma entidade federada, a opção é deferida, caso contrário a opção entra “em análise”.

Durante o período da análise, é permitido cancelar a solicitação da Opção pelo Simples Nacional, exceto se a empresa estiver em início de atividade.

Para as empresas já enquadradas no Simples Nacional, não é necessário realizar a opção a cada ano, uma vez que a empresa sairá do regime somente quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

Confira abaixo cada uma das tabelas do Simples Nacional e suas respectivas faixas de faturamento

Anexo I
Refere-se às empresas de comércio

Anexo II

Refere-se às fábricas e indústrias.

Anexo III

Refere-se às empresas que oferecem serviços de instalação, reparos e manutenção, além de agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.

Anexo IV

Refere-se às empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios.

Anexo V

Destina-se a empresas que prestam serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia e outros.

Fator R

O Fator R é utilizado para determinar se uma empresa deve ser enquadrada no Anexo III ou no Anexo V. A fórmula é a seguinte:

• Fator R = FP / RB

Deve-se considerar que FP é a folha de pagamento dos últimos 12 meses, enquanto RB é a Receita Bruta também dos últimos 12 meses.

Se o resultado for igual ou inferior a 0,28 (ou 28%) deve ser tributado pelo Anexo V. Caso contrário, no Anexo III.

Apesar das informações disponibilizadas é muito importante contar com a ajuda e o trabalho de um contador capacitado que auxiliará no entendimento de como cada situação é tributada e desta forma fazer com que você tome a melhor decisão para o seu tipo de negócio. Para isso, entre em contato com os nossos especialistas e agende uma reunião!